Sargento Azevedo quer criação da Ficha Limpa Municipal

por adm publicado 06/06/2019 11h31, última modificação 06/06/2019 11h31

Foi apresentado nas sessões da Câmara Municipal nesta semana o Projeto de Lei Complementar PLC nº 01/2019, de autoria do vereador Sargento Azevedo (PTB), propondo a criação da Ficha Limpa Municipal, criando uma serie de impedimentos para pessoas que vão ocupar cargos no Poder Legislativo.

De acordo com a proposta, não poderão assumir cargos comissionados pessoas que tenham condenações na justiça eleitoral em processo de abuso de poder econômico ou político por até 8 anos, condenados por crimes contra a economia popular, fé pública, patrimônio privado, meio ambiente, administração pública, crimes eleitorais cominados com pena privativa de liberdade, corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, demitidos do serviço público e outras hipóteses elencadas no projeto.

O projeto prevê que as pessoas serão informadas, antes da posse, sobre as restrições e deverão emitir declarações por escrito para se habilitarem aos cargos. De acordo com Sargento Azevedo, a proposta é estender os efeitos da Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, também para o âmbito do Poder Legislativo Municipal. “A política precisa de nomes que não estejam envolvidos em processos judiciais. Cada vez mais precisamos de pessoas idôneas na administração pública”, declarou.