Projeto que cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher começa a ser debatido na Câmara Municipal

por adm publicado 14/05/2019 11h50, última modificação 14/05/2019 12h03
Projeto de lei

A Câmara Municipal iniciou o debate para instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), instituído através do Projeto de Lei nº 013/2019, apresentado nas sessões ordinárias de maio. Enviado pelo Poder Executivo, o CMDM será um orgão permanente, de caráter propositivo, consultivo, fiscalizador, normatizador e deliberativo de políticas públicas relativas aos direitos da mulher.

Entre as principais atribuições do conselho estão formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração direta e indireta que visem eliminar discriminações contra a mulher, criar instrumentos que assegurem a efetiva participação da mulher na administração, estimular, desenvolver e apoiar estudos para mulheres, promover intercâmbios e convênios com instituições visando o empoderamento feminino, realizar campanhas educativas, de combate à violência doméstica e atuar em programas de proteção, assistência e amparo às mulheres, entre outras atribuições previstas na legislação.

O projeto de lei prevê que o CMDM tenha 28 membros, sendo 14 escolhidos pelo poder público e 14 pela sociedade civil organizada, de forma paritária. Pelo governo, o conselho prevê presença obrigatória de representantes da saúde, educação, assistência social, cultura, comunicação, planejamento, meio ambiente, agricultura, finanças, administração e um representante do Poder Legislativo.

Da sociedade civil, as vagas serão preenchidas por representantes por entidades feministas, de pesquisa em gênero, mulheres negras, comunicação, cultura, diversidade de orientação sexual e gênero, pessoas com deficiência, SindiSaúde, Sintego, comércio, OAB, minorias étnicas e segurança pública. A diretoria executiva, com presidente, vice e secretária será eleita na plenária, com mandato de três anos, permitida a recondução.

Os serviços prestados pelos membros do conselho serão considerados de relevante interesse público e sem remuneração. As reuniões serão realizadas a cada dois meses, em local a ser disponibilizado pelo município.

 

PL 13/2019