Projeto do REFIS prevê parcelamento em até 16 vezes para o contribuinte

por adm publicado 22/08/2019 09h28, última modificação 22/08/2019 09h28

Tramita na Câmara Municipal de Itumbiara o projeto de lei nº 17/2019, que cria o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), com medidas facilitadoras para regularização de créditos tributários dos contribuintes do município de Itumbiara. A proposta original prevê que poderão aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2018, independente de inscrição na dívida ativa, ação judicial ou com exigibilidade suspensa.

O REFIS prevê desconto de até 100% no valor da multa e dos juros, para a hipótese de pagamento à vista ou parcelado em seis vezes. O desconto cai para 80% (12 parcelas) e 60% (16 parcelas), respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 300,00 (pessoa jurídica) por parcela.

O projeto prevê ainda a possibilidade de compensação do débito para os contribuintes que tenham créditos com o município de valores líquidos e certos. Quem não aderir ao REFIS, poderá ter o crédito ajuizado para cobrança judicial e protesto em cartório.