NOTA DE ESCLARECIMENTO

por adm publicado 27/09/2019 18h18, última modificação 27/09/2019 18h18

A Câmara Municipal de Itumbiara vem a público informar que:

 

1. Em sessão realizada no dia 23/09/2019, foram recebidas duas denúncias contra o Sr. Prefeito Municipal José Antônio da Silva Netto, com pedido de afastamento do cargo, sendo ambas aprovadas pelo Plenário. As denúncias tratam, em tese, de violação dos artigos 4º, I, IV e VIII do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, imputando crime de responsabilidade do gestor municipal.

 

2. Por sorteio, foram formadas as Comissões Processantes e editados os decretos legislativos nº 005/2019 e 006/2019, com a composição dos membros de tais comissões e determinando o afastamento do Sr. Prefeito Municipal por 90 dias, durante o curso da apuração dos supostos crimes, nos termos do art. 39, § 1º, II da Constituição do Estado de Goiás.

 

3. Três servidores da Câmara dirigiram, no dia 25 de setembro, às 9h45, no Palácio 12 de Outubro, para cientificar o Sr. Prefeito acerca das notificações dos presidentes das Comissões Processantes e Decretos Legislativos nº 005 e 006, mas o Sr. Prefeito não foi encontrado no Paço Municipal, sendo informado pelo Secretário de Governo Guilherme Andrade Silva que o prefeito estava ausente do município. Em seguida, às 11h58, os servidores foram à residência do prefeito onde o porteiro informou que ele estava ausente.

 

4. Foi encaminhado ao Departamento de Comunicação da Prefeitura para publicação no Diário Oficial do Município, no dia 25/09/2019, mas o site do município estava fora do ar. No dia 26/09/2019, por volta das 13h, o site voltou no ar com a publicação da documentação referente ao afastamento do Sr. Prefeito. Decorrido prazo de três dias, uma segunda publicação será realizada no Diário Oficial, em virtude da impossibilidade de notificação pessoal do Prefeito Municipal, que se encontra ausente do Município.

 

  1. A mesa diretora esclarece que as denúncias apresentadas à Casa foram lidas integralmente na sessão dia 23/09/2019, pelo Sr. Secretário Neto Karfan de forma clara, inequívoca e perfeitamente audível aos presentes pelo sistema de som da Casa e em seguida colocadas em votação e aprovadas. Na sessão seguinte, em 24/09/2019, houve a leitura da ata anterior e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, ratificando os atos praticados na sessão anterior, sem nenhum tipo de ressalva, cumprindo assim todos os procedimentos legais e previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.