Câmara recebe projeto do Executivo para regular comércio de “Food Truck” em áreas públicas e privadas

por adm publicado 16/08/2019 11h59, última modificação 16/08/2019 11h59

A Câmara Municipal recebeu, neste mês, o Projeto de Lei Complementar 005/2019, que regula o comércio realizado por veículos automores “Food Truck” em áreas públicas e particulares, exceto em feiras livres e ambulantes, que continuam seguindo a legislação prevista no Código de Posturas.

Pela proposta encaminhada pelo Executivo, somente poderão exercer atividade de Food Truck empresas devidamente constituídas para essa finalidade. No caso de áreas públicas, serão exigidos alvará de licença, localização e funcionamento, autorização de uso, declaração de conformidade dos veículos feita pelo Departamento de Posturas e SMT, alvará sanitário, vistoria e certificação do Corpo de Bombeiros.

Os locais públicos definidos como pontos de Food Truck serão definidos pelo município, mas interessados também poderão propor a criação de um novo ponto. O processo de credenciamento e o valor da Autorização de Uso, que será anual, será definida mediante decreto.

Os permissionários terão que cumprir uma série de normas para utilização do espaço público, como manter o local limpo e dar destinação adequada aos resíduos sólidos e líquidos. Fica vedada a comercialização de tabaco e produtos que não estejam autorizados. A manipulação dos alimentos somente poderá ser feita dentro dos “Food Truck”. Os infratores ficarão sujeitos a penalidades de advertência, multa de até 500 UFI, embargado da atividade e até cancelamento do alvará.

O PLC 005/2019 foi recebido na Câmara e encaminhado às Comissões Temáticas para parecer. Em seguida, irá a Plenário para deliberação e votação dos vereadores.